Lei Nº222 - 11-05-2017.Autoriza o poder executivo a custear o transporte rodoviário interno para os estudantes regulamente matriculados no Instituto Federal de Alagoas, e dá outras providências.
Lei Nº219 - 02-05-2017.Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica do Estado de Alagoas(CEAL)
Lei Nº218 - 06-04-2017.Autoriza o Poder Executivo Municipal em proceder com a doação de peixes e cestas básicas as famílias de baixa renda dessa Municipalidade, durante o período da Semana Santa e dá outras providências.
Lei Nº217 - 23-03-2017.Concede um aumento de 5,0%(cinco inteiros percentuais), acima do valor base do Piso Nacional da Educação do corrente ano, referente a data base da categoria dos profissionais docentes e o pessoal de Apoio Educacional e dá outras providências.
Lei Nº216 - 23-02-2017.Altera os valores vencimentais em vigor dos profissionais docentes e em atividade de coordenação pedagógica da Rede Pública de Ensino do Município de Piranhas, em consonância com o piso nacional de educação e dá outras providências.