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Legislações

#ID	Mês/Ano	Título	Tipo de Documento	Anexos
110	04/2019	LEI MUNICIPAL Nº 277/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019. SUBSTITUI, DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos e73b3cc21bebfeb0687e2bb8434cf1c5.pdf
109	04/2019	LEI MUNICIPAL Nº 276/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019. SUBSTITUI, DENOMINAÇÃO DE CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 00192ea0f63b0fcfb6f2d26a031f6489.pdf
108	04/2019	LEI MUNICIPAL Nº 275/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019. SUBSTITUI, DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos e6b8f818e22c3bf9e398023fc6a09029.pdf
106	04/2019	LEI MUNICIPAL Nº 273/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019. SUBSTITUI, DENOMINAÇÃO DE ESCOLA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.	Legislação	Visualizar Anexos 3e5a71532f27d03f2ae85c14cb570c28.pdf
107	04/2019	LEI MUNICIPAL Nº 274/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019. SUBSTITUI, DENOMINAÇÃO DE ESTADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 9d36159496e9ff836ac835a1f6f3097d.pdf
97	03/2019	PROJETO DE LEI Nº 09/2019. SUBSTITUI DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos e17fc2afc3ed0ed8850eb7a1bb7754be.pdf
96	03/2019	PROJETO DE LEI Nº 07/2019. SUBSTITUI DENOMINAÇÃO DE ESTÁDIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 12b0b62b5fa3427b48b4bc66dbe9199f.pdf
94	03/2019	PROJETO DE LEI Nº 05/2019. ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 242c325f777ae2334c408a8a1a77a50b.pdf
99	03/2019	PROJETO DE LEI Nº 011/2019. (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação	Visualizar Anexos 305d77fc74f49c632fca355816a3838c.pdf
98	03/2019	PROJETO DE LEI Nº 010/2019. SUBSTITUI DENOMINAÇÃO DE CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL) QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 564fdab72cff10000ea13814a1187743.pdf

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