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TRANSPARÊNCIA

Legislações

#ID	Mês/Ano	Título	Tipo de Documento	Anexos
65	12/2017	Lei Nº242 - 28-12-2017.Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento e fiscalização das embarcações, no uso do Atracadouro Fluvial Municipal denominado José Brandão de Souza localizado no centro histórico de Piranhas	Legislação	Visualizar Anexos 4ba78b9d641bcb4bf5d71c10cd3fa30c.PDF
64	12/2017	Lei Nº241 - 28-12-2017.Institui a taxa de visitação ao museu do Sertão Marília Rodrigues e estabelece outras providências.	Legislação	Visualizar Anexos adf0292429895f30b83f14da0e7688a4.PDF
63	12/2017	Lei Nº240 - 28-12-2017.Institui a taxa de turismo no município de PiranhasAL e dá outras providências.	Legislação	Visualizar Anexos 0488fc5a851f83bc40a9cd56c73d76d4.PDF
62	12/2017	Lei Nº239 - 28-12-2017 (LOA 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL).Estima Receita e fixa a Despesa para o município de Piranhas para o exercício de 2018.	Legislação	Visualizar Anexos 318732cf97215bed265c05e1838fb953.pdf
61	12/2017	Lei Nº238 - 28-12-2017.Altera parcialmente a lei de diretrizes orçamentárias(LDO) 2018, em seus anexos e metas fiscais, inclui o anexo de metas e prioridades e dá outras providências.	Legislação	Visualizar Anexos c8a5c461b9b368bdc43d775302a2a2ee.PDF
60	11/2017	Lei Nº237 - 28-11-2017.Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Piranhas com seu Regime Próprio de Previdência Social.	Legislação	Visualizar Anexos 7bb1d7e04e854e82b06c8188bddfc4f4.PDF
59	11/2017	Lei Nº236 - 27-11-2017.Altera e acresce subitens que dispõe sobre o local da prestação do serviço para fins de incidência do Imposto sobre a Prestação dos Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.	Legislação	Visualizar Anexos d86262763bc469a136f777ca764404c0.PDF
58	11/2017	Lei Nº235 - 17-11-2017.Dispõe sobre instituição da coleta seletiva no âmbito do município de Piranhas e dá outras providências.	Legislação	Visualizar Anexos 09429b1a163d98efade2ce44625f118d.PDF
57	11/2017	Lei Nº234 - 17-11-2017.Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) e dá outras providências.	Legislação	Visualizar Anexos 7d1b5778cf41a1e012a9cd1da1db0d63.PDF
56	11/2017	Lei Nº233 - 17-11-2017.Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$690.882,00(seiscentos e noventa mil,oitocentos e oitenta e dois reais) e dá outras providências.	Legislação	Visualizar Anexos d885f6885710ff5710d7614edf2c4bc1.PDF

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