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TRANSPARÊNCIA

Planejamento Orçamentário

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.

>> LEI Nº229 – DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

>> LEI Nº283 – DE 08 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

>> LEI Nº324 – DE 23 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

LEI N° 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. - INCLUI O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2022 EM SEUS ANEOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 23 DE JUNHO DE 2022. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 368, 21 DE JUNHO DE 2023. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTOPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.

>> LEI Nº239 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e adota outras providências correlatas.

>> LEI Nº298 – DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências correlatas.

LEI N° 309, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCPICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 359, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 384, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.

>> LEI Nº231 – DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.

>> LEI Nº 329 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

>> LEI N° 360 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. - REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

>> LEI Nº 385 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. - REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.